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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001387-72.2026.8.16.0081

Recurso: 0001387-72.2026.8.16.0081 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Contratos Bancários
Requerente(s): Banco do Brasil S/A
Requerido(s): MARIA ZULEICA FOGAÇA GIMENES
Ademir Gimenes
PETROFAL COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA
I –
BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea “a” da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 14ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, violação dos dispositivos seguintes:
a) Art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que os embargos de declaração
apontaram obscuridades e omissões referentes à aplicação do princípio da causalidade e à
incidência do art. 85, § 8º, do CPC, à luz do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
mas o Tribunal limitou-se a rejeitar os aclaratórios sem enfrentar adequadamente os
argumentos deduzidos, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional.
b) Art. 85, § 8º, do CPC, afirmando que os honorários advocatícios devem ser fixados por
equidade, pois a extinção da execução decorreu exclusivamente da inexequibilidade do título
executivo, sem declaração de inexistência ou extinção da dívida. Argumentou que o crédito
permanece íntegro e exigível por outras vias, sendo inestimável o proveito econômico obtido
pelos executados, circunstância que atrairia a incidência do Tema 1.076 do STJ

II –
Sobre a tese referente à fixação dos honorários advocatícios por equidade, o Órgão Julgador
fundamentou que as hipóteses excepcionais previstas no art. 85, § 8º, do CPC não estavam
configuradas, porquanto não havia proveito econômico inestimável ou irrisório nem valor da
causa reduzido. Concluiu, assim, pela incidência da regra geral do art. 85, § 2º, do CPC,
mantendo a fixação percentual dos honorários e aplicando a majoração recursal prevista no
art. 85, § 11, do CPC.
Transcreve-se o trecho pertinente do acórdão (autos 0000010-18.2016.8.16.0081 - Ref. mov.
15.1):

“2.2. De outro lado, sustenta o apelante que os honorários devem ser fixados “através
de arbitramento”, em valor fixo, proporcionalmente à atuação do advogado da parte
adversa nos autos, resumida a uma única petição.
Ainda nesse ponto não tem razão.
É que, diferentemente do que alega o recorrente, somente por exceção, quando o
proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da
causa for muito baixo, admite-se, então, o arbitramento por equidade, na forma do § 8º
do art. 85 do CPC.
A respeito, no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.076):
“1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os
valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem
elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos
parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da
presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados
sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor
atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade
quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor
for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”.
Tais hipóteses excepcionais, porém, não estão aqui verificadas.
E no caso dos autos, os honorários advocatícios já foram fixados no mínimo legal
previsto no § 2º do art. 85 do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) do proveito
econômico perseguido (ou o valor atribuído à causa) – na ausência de condenação ou
proveito econômico efetivo -, não havendo que se falar em diminuição”.

No julgamento dos Embargos de Declaração, o Colegiado complementou o decisum (autos
0000552-84.2026.8.16.0081 - Ref. mov. 13.1):

“2.2. Depois, tampouco contradição ou obscuridade na ratificação da decisão na
origem, ao arbitrar os honorários de advogado, com base no valor dado à causa,
conforme o estabelecido, em ordem, no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil:
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento
sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível
mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
E, assim, diga-se, sem olvidar do assentado, em caráter vinculativo, pelo Superior
Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.076.
A dizer, não havendo situação a apontar o irrisório, nem condenação ou efetivo
proveito econômico a tomar como base para a fixação, os honorários são fixados
sobre o valor da causa, que de direito expressa economicamente a pretensão, e que
na hipótese, como defende o banco e, em princípio, se mantém, a despeito da má
escolha da via de cobrança.
Era, e é, pois, o bastante, clara e congruentemente, a par do que se propôs o recurso
de apelação a discutir, para resolver a questão, afastando-se a necessidade de
qualquer outra manifestação da Corte naquele momento ou agora”.

A conclusão do Colegiado está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior
Tribunal de Justiça sob a égide dos recursos repetitivos no Recurso Especial nº 1.850.512 –
Tema 1076/STJ. Assim decidiu a Corte Superior no referido ‘leading case’:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO
ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO
POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E
SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO
REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o
alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC, a fim de compreender as
suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários
por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o
proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu
trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e
somente autoriza a aplicação do § 8º do art. 85 - isto é, de acordo com a
apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou
não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito
econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo.
Precedentes. (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por
apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da
causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória,
nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do
art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os
quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da
condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor
atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por
equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico
obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for
muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o
processo ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários observando os
limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da
fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e
seguintes do CPC/2015 e arts. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”
(REsp nº 1.906.623/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, DJe
31.05.2022 – os destaques não constam do original).

Incide, portanto, o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
No que se refere à alegada ofensa ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o Órgão
Colegiado concluiu que os embargos de declaração não apontaram vício interno do julgado,
mas mera discordância quanto à solução adotada. Afirmou que o acórdão da apelação
enfrentou de forma suficiente as questões submetidas ao julgamento, apresentando
fundamentação clara, coerente e completa. Acrescentou que embargos declaratórios não se
prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de pronunciamento específico sobre cada
dispositivo legal indicado pela parte.
Diante disso, considerando que as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram
examinadas, não incorre em omissão, obscuridade e em negativa de prestação jurisdicional o
acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide
com fundamentação suficiente.
Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“(...) 4. Afastada a negativa de prestação jurisdicional, porque o tribunal de origem
apreciou de modo claro e fundamentado os pontos relevantes da controvérsia,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplica-se a Súmula n.
83 do STJ. (...)”. (AREsp n. 2.677.436/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha,
Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)

III –
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial com base no artigo 1.030, inciso I,
alínea “b”, do Código de Processo Civil, e na ausência de vícios nos acórdãos objurgados.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR01